Presidente da Câmara de São Gonçalo descumpre 'lei da transparência'

O vereador Diney Marins (PSB), que preside a Câmara de São Gonçalo há seis anos, está descumprindo determinação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade, para que disponibilize no portal da transparência da Casa, informações atualizadas sobre o funcionamento do órgão, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Quem acessa o portal em busca de informação sobre o dia-a-dia da Câmara ou acerca das decisões da gestão do Legislativo Municipal se depara com dados desatualizados e escassos.

Pelas informações do site da Câmara, os vereadores e servidoresdo legislativo estão sem pagamento desde janeiro, mês em que foi atualizada a última folha salarial.

Situação semelhante é vista em relação à produção legislativa. As atas e o expediente das sessões plenárias estão desatualizadas: os documentos mais recentes referem-se a 26 de abril.

O quadro é ainda pior em relação às matérias em pauta. Não há qualquer conteúdo a respeito das questões discutidas em 2018, somente algumas das pautadas no ano anterior.

Legislação - Em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação tem como objetivo permitir que o cidadão acompanhe a administração dos recursos públicos e é válida para os três poderes e todas as esferas de governo.

O presidente do Legislativo gonçalense foi procurado pela reportagem de OSG, porém não se pronunciou até o fechamento desta edição.

A primeira notificação do MP ao presidente da Câmara para que o problema fosse resolvido é de fevereiro de 2017.