Auxílio emergencial estadual, multa para quem furar a fila da vacina e mais! Confira as novas propostas da Alerj!

A criação de um auxílio emergencial estadual e a imposição de multa para quem furar a fila de prioridade da vacinação conta a covid-19 estão entre os mais de 30 novos projetos de lei protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (02/02), primeiro dia de trabalhos do Parlamento fluminense em 2021. São proposições que começam a tramitar na Casa e que devem entrar na pauta de votações nos próximos dias.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) é autor do PL 3.488/21, que pretende estabelecer o Auxílio Emergencial Estadual. O benefício, no valor de R$200, poderá ser concedido aos fluminenses que comprovarem renda igual ou inferior a R$100 ou que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. Caso o beneficiário tenha filhos menores de idade, também poderá ser pago adicional de R$ 50 por filho, limitado a no máximo dois.

“Não sabemos até quando as consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas medidas", justificou o presidente.

O financiamento viria do superávit financeiro do orçamento de 2020; de recursos do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e verba de Fundos Estaduais, conforme autorização legal.

A ordem da fila para a vacinação contra a covid-19 mobilizou os parlamentares. O deputado Pedro Ricardo (PSL) protocolou o projeto 3.504/2021, que multa em 10.000 UFIR-RJ o responsável por cada vacina aplicada fora da ordem preconizada pelo ato normativo vigente, e prevê abertura de Processo Administrativo Disciplinar caso o infrator seja servidor estadual. Já o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) é autor do projeto 3.505/2021, que entre punições prevê a perda de função pública e multa de até 10.000 UFIR-RJ. A deputada Dani Monteiro (PSol) deu entrada no PL 3.530/2021, que define a penalidade de 27.000 (vinte e sete mil) UFIR-RJ se o responsável for autoridade pública.

De autoria do deputado Luiz Martins (PDT), o PL 3.503/21 determina a publicação diária de listagem de todos os vacinados contra o vírus. A lista deverá ser atualizada até às 21h, nos sites das prefeituras municipais e nos portais de transparência. O cadastro prevê divulgação de dados como: nome, data de nascimento, CPF, data da vacina, local e grupo prioritário a que a pessoa pertence.

"Esse projeto tem por finalidade dar transparência, em todas as fases de imunização contra a covid-19. Temos visto cada vez mais denúncias de episódios infelizes, de pessoas que burlam os critérios de prioridade", afirmou o parlamentar.

Com a proposta de proteger o consumidor, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou o Projeto de Lei 3.502/21, que obriga casas noturnas a disponibilizar tampas ou proteções de copos aos clientes gratuitamente. As tampas também deverão ser confeccionadas com material reciclável. De acordo com o texto, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequar e o descumprimento acarreta multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

"A tampa ou proteção vai proporcionar uma maior higiene, tendo em vista que esses ambientes particularmente costumam gerar aglomeração de pessoas. Além disso, a medida também irá assegurar tranquilidade maior e evitar a utilização delituosa de substâncias proibidas para fins de abuso", concluiu Rosenverg.

Homenagem a Pelé no Maracanã

A mudança de nome do estádio do Maracanã – de Jornalista Mário Filho para Pelé, é outra proposta presidente André Ceciliano, através do PL 3.489/21. Palco de partidas históricas, foi lá que o jogador marcou o milésimo gol de sua carreira, em 1969.

"É mais do que justa uma homenagem a uma pessoa reconhecida mundialmente pelo seu legado no futebol brasileiro e pela prestação de relevantes serviços no país", ponderou Ceciliano.

O presidente também deu entrada no PL 3.490/21, que cria regras para utilização ou alteração dos nomes das estações de transportes públicos pelas concessionárias. Segundo o deputado, esse é um serviço essencial e não pode confundir o usuário. "As denominações das estações têm representação histórica e a utilização de marcas ou logomarca, ainda que exclusivamente nos avisos sonoros, é, na maioria das vezes, confuso, inadequado e pouco rende ao interesse público", explicou.

Já a deputada Alana Passos (PSL) protocolou o Projeto de Lei 3.513/21 que proíbe a cobrança para a emissão do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), previsto no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). "O fato é que os Detrans, que são órgãos estaduais, não adequaram seus procedimentos para deixar de cobrar essa taxa. Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar, num momento crítico em que as dificuldades financeiras atingem inúmeras famílias já prejudicadas pela crise com a pandemia", destacou Alana.