Justiça homologa acordo entre CCR Barcas e Governo do Estado do RJ

Nesta quinta-feira (2), a Justiça homologou o acordo entre a CCR Barcas e o Governo do Estado do RJ, que irá manter a gestão do transporte aquaviário do estado com a empresa por um período de 1 a 2 anos. 

Os passageiros corriam o risco de ficar sem o transporte a partir de sexta-feira (3), pois a concessionária havia avisado que sem a homologação, não teria condição de prestar o serviço por mais tempo. 

O acordo prevê o reconhecimento de dívidas pelo estado com a CCR Barcas e um calendário de pagamentos de indenizações para a concessionária. A indenização total é calculada em R$ 750 milhões.

A juíza Regina Lúcia Chuquer Almeida Costa de CAstro Limão, da 6ª Vara de Fazenda Pública, na decisão, escreveu que o "Estado não detém expertise para assumir essa prestação de serviços, até porque não é gestor de empresa, nem é esse seu dever constitucional. Encontra-se, portanto, autorizado este Juízo, pela competência legal decorrente da existência de lide remanescente no presente feito carecendo de solução, ademais da permissão legal já exposta acima, a analisar a legalidade do Termo de Acordo celebrado entre as partes para o qual pedem homologação".

O secretário estadual de transportes, Washington Reis, afirma que o governo do estado vai depositar a primeira parcela da dívida como condição para evitar a interrupção do serviço.