Ex-funcionários da FAEP denunciam morosidade em transição de cargos para a Faetec

Atualmente cedidos à Secretaria do Estado de Educação (SEEDUC), funcionários da extinta Fundação de Apoio a Escola Pública (FAEP), estão há anos buscando seus direitos constitucionais junto ao Governo do Estado. Desde 1997, quando a FAEP fechou as portas para dar lugar à Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC), funcionários concursados da antiga fundação, aguardam para serem alocados na FAETEC, mas desde então não obtiveram nenhuma resposta efetiva do estado.

Na época da transição, em 1997, cerca de 7 mil funcionários, que ocupavam cargos de serventes, merendeiras, datilógrafos, coordenadores de turno e auxiliares de biblioteca, foram prejudicados, e ainda hoje, 4334 deles, que seguem com o cargo ativo, aguardam por respostas.

Leia mais

São Gonçalo prorroga prazo para Lei Paulo Gustavo

Ciep desativado em São Gonçalo pode virar centro cultural

Segundo os servidores, o principal problema da demora na transição é que o piso salarial da SEEDUC, para onde todos foram alocados, é inferior ao que os funcionários deveriam estar recebendo na FAETEC, fazendo com que servidores concursados não estejam ganhando o que lhes é de direito. Além disso, em 26 anos de espera, muitos ex-FAEPs acabaram se aposentando ou falecendo, sem receberem o valor de aposentadoria que receberiam caso tivessem sido alocados onde deveriam.

Em 2022, o governador Cláudio Castro vetou a lei aprovada na Alerj que resolveria a questão, alegando vício de origem, já que quem deveria propor a lei seria o poder executivo. Em 2 de maio de 2023, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), pela Secretaria do Estado de Educação (SEEDUC), professora Roberta Barreto, com um período de 6 meses prorrogáveis por mais 90 dias, para discutir a migração dos servidores para a Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC) para elaborar um estudo técnico sobre a viabilidade da migração.

Desde que foram cedidos à SEEDUC os profissionais estão de braços cruzados à espera de uma retomada, sem qualquer definição. Ana Valéria Amaro, de 56 anos, que é datilógrafa e servidora do estado, espera que a situação, que se arrasta por anos, se resolva o quanto antes. "A gente quer uma solução, cobrar a ela que seja findado esse grupo de trabalho... Que já faz 6 meses que foi lançado o GT, e até agora nada foi resolvido, e não é um pedido, é um direito.", disse.

A professora Roberta Barreto gravou um vídeo firmando um compromisso e reconhecendo a luta de anos dos servidores concursados de exercerem o cargo para o qual prestaram concurso público. A nota técnica obtida do GT propõe que se estenda aos demais servidores o direito de opção pela transferência da SEEDUC para a FAETEC.

Em 29 de junho de 2010, foi publicada a lei n° 5.766, que facultava aos servidores que estivessem à disposição de escolas técnicas estaduais (E.T.E.) a opção de migrarem do quadro da SEEDUC para o da FAETEC. Porém, o mesmo não aconteceu com os funcionários da FAEP.

A conclusão da nota técnica ainda diz que a lei de 2010, “beneficiou um grupo 'eleito' de servidores, tratando com desrespeito e descaso servidores da mesma carreira, mesmos cargos e mesmo concurso público, que realizaram provas e provas de título, passando por todo o rito do certame, para no fim ter tratamento diferenciado.”, e ressalta que houve prejuízos financeiros para aqueles que não tiveram o mesmo direito de opção pela transferência, tendo em vista que a remuneração e plano de cargos da FAETEC são superiores aos da SEEDUC.

Por fim, a nota conclui que o erro foi a transformação da FAEP em FAETEC, sem ocorrer juntamente a migração integral de todos os cargos e seus ocupantes, e ainda em um segundo momento (em 2010) não oportunizando a transferência de todos os servidores.

Procurada pelo OSG, a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro emitiu uma nota comunicando a criação do Grupo de Trabalho para resolver os trâmites necessários para a transferência dos ex-funcionários da FAEP para a FAETEC. Além disso, a Secretaria informou que irá agendar uma reunião com a Casa Civil para apresentar o Projeto de Lei desenvolvido.

Confira a nota na íntegra:

“A fim de institucionalizar a relação com os Ex-FAEPs, a Secretaria de Estado de Educação criou um Grupo de Trabalho responsável por elaborar um novo Projeto de Lei a ser apresentado à Secretaria de Estado da Casa Civil, com o intuito de prover a migração dos agentes da FAEP para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, subordinada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

A Seeduc informa ainda que, atendendo ao grupo de servidores, em curto prazo, será marcada uma reunião com a Casa Civil para apresentar o PL e solicitar ao Governador que o encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de efetivar a migração.”