Governo do Estado permitirá parcelamento do IPVA em até 12 vezes iguais
Lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25/06) e inclui dívidas do imposto entre 2020 e 2023
![O IPVA poderá ser parcelado em 12 vezes no Estado Rio de Janeiro](https://cdn.osaogoncalo.com.br/img/Artigo-Destaque/140000/1200x720/Governo-do-Estado-permitira-parcelamento-do-IPVA-e0014593800202406251216-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.osaogoncalo.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F140000%2FGoverno-do-Estado-permitira-parcelamento-do-IPVA-e0014593800202406251216.jpg%3Fxid%3D617340%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1725694493&xid=617340)
O programa IPVA em Dia, criado pela Lei 10.433/2024, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25/06), permitirá o parcelamento de dívidas do IPVA relativas ao período entre 2020 e 2023. Os débitos poderão ser divididos em até 12 vezes iguais, e a adesão ao programa será possível apenas se o contribuinte estiver com o imposto de 2024 quitado.
"O IPVA em Dia é uma iniciativa importante em dois sentidos: facilita a quitação das dívidas por parte dos donos de veículos, que poderão organizar suas finanças e pagar o que devem, e também contribui para aumentar a arrecadação tributária do Estado", declarou o governador em exercício, Thiago Pampolha.
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Para aproveitar as condições especiais do programa, é preciso desistir de eventuais contestações da dívida, nas esferas administrativa e judicial. Em caso de atraso de três prestações consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado.
Vale lembrar que o licenciamento do veículo junto ao Detran só poderá ser obtido após a quitação de todas as parcelas do imposto. A lei ainda precisa de uma regulamentação, que vai determinar, por exemplo, o valor mínimo da prestação e o prazo de adesão.