Especialista explica o que muda com as novas regras para o 'Jogo do Tigrinho' no Brasil

Ontem (31), o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria que define novas regras para o funcionamento em plataformas de apostas. Com isso, o Jogo do Tigrinho (Fortune Tiger) poderá ser oferecido no país, desde que informe claramente as possibilidades de ganho antes da aposta. Para comentar essa e outras mudanças das definições de jogos e apostas on-line no Brasil, a reportagem de O SÃO GONÇALO entrevistou o advogado e especialista em direito digital, Lucas Maldonado D. Latini.

O SÃO GONÇALO - Como a autorização do “Jogo do Tigrinho”, por parte do governo, pode dificultar o aumento dos números de golpes?

Lucas Latini - A nova Portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta os jogos on-line, como o “Jogo do Tigrinho”, estipula regras mais rigorosas para essa atividade, incluindo requisitos técnicos de segurança, transparência e conformidade para as empresas operarem legalmente. Por exemplo, os jogos on-line terão que apresentar, no momento da aposta, o “fator de multiplicação”, que evidencia as possibilidades de ganho do apostador. Isso reduz as chances de golpes, pois apenas empresas que atendem aos padrões estabelecidos estarão autorizadas a promover os jogos, proporcionando maior segurança aos apostadores.

O SÃO GONÇALO - Qual seria a punição para as empresas que não cumprirem com as regras propostas?

Lucas Latini - A lei prevê uma série de penalidades administrativas, como advertência, multas de até 20% da arrecadação da empresa, suspensão das atividades, cassação da autorização, dentre outras. Além disso, as empresas que operarem ilegalmente também estarão sujeitas a processos judiciais, e seus sócios e administradores poderão enfrentar consequências criminais, a depender do caso.

O SÃO GONÇALO - Como ficará a situação de empresas de jogos que já foram denunciadas por fraude? Elas também poderão solicitar a autorização?

Lucas Latini - De acordo com a lei que já havia sido aprovada, a autorização para exploração dessas atividades ficará a cargo do Ministério da Fazenda. Portanto, empresas que já foram denunciadas por fraude poderão ser submetidas a uma análise rigorosa antes de, eventualmente, receberem autorização. Caso tenham um histórico comprovado de atividades fraudulentas, é provável que suas solicitações sejam negadas, a menos que possam demonstrar reformas em suas operações e um compromisso com a conformidade regulatória.

O SÃO GONÇALO - Já se sabe como irão ocorrer as fiscalizações sobre as empresas de apostas?

Lucas Latini - As atividades de supervisão e de fiscalização dos sistemas de apostas ainda serão disciplinadas em regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. De toda forma, o que se sabe é que os agentes operadores deverão encaminhar a esse Órgão os dados referentes às apostas, aos apostadores, às carteiras dos apostadores, às destinações legais e demais informações de sua operação. Além disso, deverão atender às demais solicitações do Ministério da Fazenda, inclusive em investigações que envolvam suspeita de fraude.

O SÃO GONÇALO - Por que o governo autorizou as apostas online?

Lucas Latini - A principal justificativa foi regulamentar um mercado que já existia, porém de forma clandestina, visando aumentar a arrecadação de impostos, criar empregos e promover uma operação segura e transparente que protegesse os consumidores de fraudes e atividades ilícitas.

O SÃO GONÇALO - Quais medidas os apostadores podem tomar para evitar cair em golpes?

Lucas Latini - Os apostadores devem verificar se a empresa possui a devida autorização do Ministério da Fazenda, ler os termos e condições, evitar fornecer informações pessoais desnecessárias, usar métodos de pagamento seguros e desconfiar de ofertas que parecem boas demais para ser verdade. Além disso, consultar avaliações e recomendações de outros usuários pode ajudar a evitar golpes. Por fim, é sempre importante lembrar que, em se tratando de apostas, o resultado nunca pode ser garantido.

O SÃO GONÇALO - Como o público poderá saber as empresas que estão autorizadas a realizar os jogos?

Lucas Latini - O governo disponibiliza uma lista oficial das empresas autorizadas em seu site. Além disso, orienta-se que as empresas autorizadas exibam claramente os números das autorizações em seus sites e plataformas de jogo, inclusive como medida de transparência aos consumidores.

O SÃO GONÇALO - Além das denúncias em delegacias, como os apostadores poderão registrar suas queixas?

Lucas Latini - Apostadores poderão registrar suas queixas através de plataformas online de proteção ao consumidor, como o Procon, ou por meio de canais específicos criados pelo Poder Público. Além disso, os próprios agentes operadores devem ter canais de atendimento ao cliente para tratar de reclamações.

O SÃO GONÇALO - Há alguma ação do governo que ajude as pessoas que já foram vítimas ou que ainda possam ser?

Lucas Latini - Campanhas de conscientização sobre os riscos e como se proteger devem realizadas pelo governo para educar o público. A prevenção é sempre a medida mais adequada. Nos casos de pessoas que já foram vítimas, os canais oficiais para denúncias devem ser utilizados, a fim de que os consumidores possam reportar o ocorrido e o Poder Público possa, eventualmente, tomar as ações necessárias.

O SÃO GONÇALO - Caso o valor recebido pelo apostador for menor do que divulgado pela plataforma antes de iniciar o jogo em caso de vitória, qual medida a pessoa deve tomar? Registrar uma reclamação na própria plataforma (caso haja esse espaço) ou ir imediatamente à delegacia?

Lucas Latini - O apostador deve inicialmente registrar uma reclamação na própria plataforma, se disponível, para tentar resolver a questão diretamente, inclusive por uma questão de tempo para resolução. Se a plataforma não responder ou não resolver o problema, o apostador pode procurar uma delegacia ou órgãos de proteção ao consumidor para registrar uma queixa formal.

O SÃO GONÇALO - Na nova lei também há alguma regra sobre a divulgação massiva das empresas nas redes sociais ou por influenciadores digitais?

Lucas Latini - A legislação prevê uma série de regras e restrições para a divulgação de jogos online. Isso inclui a proibição de divulgação a menores de idade, de operadores que não possuam autorização para as atividades, e/ou que contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social. A lei também prevê que os provedores de redes sociais devem excluir publicidades que não respeitem as regras, bem como que o Ministério da Fazenda pode requerer o bloqueio de sites que estejam em desacordo com o estabelecido.