Decisão histórica em Niterói: AbraRio conquista direito de cultivar cannabis medicinal

A AbraRio (Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro) conquistou uma decisão judicial histórica, em segunda instância, que a autoriza a cultivar cannabis para fins medicinais. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, no último dia 18 de março, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói, garantindo à associação o direito de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados, mediante prescrição médica.

Com a decisão, a AbraRio, que atende milhares de pacientes, pode seguir com suas atividades sem risco de penalizações, assegurando o acesso contínuo ao tratamento com derivados da cannabis para diversas patologias, como epilepsia, mal de Parkinson e Alzheimer.

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Decisão fortalece direitos dos pacientes

A 6ª Turma Especializada do TRF2 ressaltou ainda que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União não podem restringir o cultivo de cannabis para fins medicinais, uma vez que não há regulamentação específica sobre o tema. O relator do caso, desembargador Guilherme Couto, reforçou que a ausência de normas não pode impedir o direito de acesso ao tratamento para aqueles que necessitam da substância.

Para Ladislau Porto, advogado da AbraRio, a decisão representa um marco na luta pelo direito ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil.

“Essa vitória não apenas reafirma a importância da luta pelo acesso e pela dignidade dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou restringir a atividade da associação quando realizada exclusivamente para fins medicinais. Cada conquista como essa fortalece o caminho para novas batalhas em defesa da justiça e do bem-estar de quem precisa”, destaca Porto.

Uma conquista que transforma vidas

Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio é uma associação sem fins lucrativos que reúne cerca de 3.000 pessoas que utilizam o óleo de cannabis no tratamento de diversas doenças. A luta de Marilene começou por uma causa pessoal: seu filho Lucas, de 20 anos, tem a síndrome de Rasmussen e depende do óleo para controlar os sintomas da doença.

“Essa decisão tem um significado gigantesco para mim e para todas as famílias que atendemos. Agora, temos segurança jurídica para continuar nosso trabalho e garantir que mais pessoas tenham acesso a um tratamento que pode transformar suas vidas. Assim como meu filho ganhou mais qualidade de vida, queremos proporcionar o mesmo a milhares de outros pacientes”, comemora Marilene.

A decisão do TRF2 reforça o avanço da cannabis medicinal no Brasil e abre caminho para que outras associações busquem reconhecimento legal para atuar no cultivo e produção de derivados da planta.

Sobre a AbraRio

É uma associação sem fins lucrativos originária de Niterói, no Rio de Janeiro, compromissada com as necessidades de pessoas que utilizam cannabis como tratamento terapêutico para diversas condições de saúde. Desde 2020, atua para informar, auxiliar e apoiar indivíduos na obtenção do óleo à base da planta, buscando ser referência nas discussões sobre cannabis medicinal no estado. Saiba mais sobre a AbraRio em abrario.org ou pelo telefone (21) 3254-1995.