TCU analisa PEC que cria benefícios sociais às vésperas das eleições

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um inquérito para apurar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. O TCU vai analisar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. A corte acredita que a aprovação da emenda pode trazer “retrocessos para o país” a médio e longo prazo.

"Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país", afirmou o TCU.

A legislação brasileira não permite a criação ou ampliação de programas sociais em ano de eleição, salvo em casos excepcionais, como a instauração do estado de emergência. O texto da proposta, apelidada de PEC Kamikaze, pelo grande risco que impõe às contas públicas, alega que a alta no preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.

Contudo, o Subprocurador-Geral do Ministério Público (MP) junto ao TCU, Lucas da Rocha Furtado, afirma que a instauração do estado de emergência seria um subterfúgio do governo para burlar as leis eleitorais. “A decretação do 'estado de emergência' não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim.”, criticou ele.

O TCU, órgão auxiliar ao Congresso Nacional, que atua no controle externo contábil, financeiro e orçamentário da Administração Pública Federal, também vai avaliar um possível abuso de poder econômico na aprovação da PEC. Para tal, a entidade requereu um estudo sobre o impacto sócio-econômico da medida para os beneficiários.

"Determinar que, dada a iminência de aprovação da PEC Kamikaze, o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam.", justificou a entidade.

O MP também alertou sobre a possibilidade do governo federal usar a aprovação da medida como propaganda eleitoral. Ainda de acordo com Furtado, “é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."

“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”, concluiu o subprocurador-geral do MP junto ao TCU.