Alerj prorroga política de cotas étnico-raciais em concursos públicos no Rio de Janeiro

A Lei 9.852/22, que prorroga por mais 60 anos a política de cotas para pessoas pretas e indígenas em concursos públicos no Rio de Janeiro, foi sancionada nesta quinta-feira (15/09). 

Publicado no Diário Oficial, o texto havia sido enviado para sanção do Governo do Estado na semana passada. A legislação mantém até 2081 a medida, que reserva para pretos e indígenas 20% das vagas em concursos para cargos no Ministério Público do Estado, no Tribunal de Contas, na Defensoria Pública e nos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como em posições específicas do Executivo.

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Um dos objetivos da política é reduzir as desigualdades étnicas e sociais no serviço público, além da proposta de proteger o princípio da igualdade e os direitos fundamentais dos grupos minoritários. A lei também determina que, a cada dois anos, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos deve produzir um relatório com os dados observados no acompanhamento da execução da política em concursos públicos