Governo publica medida para taxar apostas esportivas
Bets serão taxadas em 18% sob receita bruta, segundo nova regra
min de leitura | Escrito por Redação | 25 de julho de 2023 - 15:48
O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (25/07), uma medida provisória (MP) para regulamentar os serviços de apostas esportivas. De acordo com a determinação, as "bets", como ficaram conhecidas, passarão a ser taxadas em 18% sob o valor do GGR (gross gaming revenue), que corresponde a receita obtida com jogos após o pagamento dos prêmios e do imposto de renda sobre eles.
A nova regra foi publicada pelo Diário Oficial da União e já está em vigor. Apesar disso, a MP deve passar por análise do Congresso Nacional dentro dos próximos quatro meses. Na atual configuração, a medida divide o valor arrecadado em cinco "partes": 10% vão para a seguridade social, 3% para o ministério do Esporte, 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 0,82% para educação básica.
Leia também:
➢ Rio: Criado o Dia Estadual dos Povos Indígenas
➢ Alterada política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
Uma das novidades no funcionamento dos serviços que a MP traz é a proibição de que empresas do setor possam adquirir, licenciar ou financiar os direitos de transmissão, distribuição e exibição de eventos realizados no país. Sócios e acionistas de empresas que administram as bets também ficarão proibidos de terem participação em organizações esportivas.
Quanto as obrigações, as empresas deverão reportar suspeitas de manipulação de resultados à Fazenda e promover ações de conscientização sobre vício em jogos. Serão proibidos de jogar os menores de idade, inscritos em cadastros de proteção ao crédito, agentes federais de fiscalização do setor e pessoas com acesso aos sistemas de loteria de apostas de quota fixa ou treinadores, árbitros e atletas que podem influenciar os resultados de partidas.
A estimativa é de que, com a medida, o Governo arrecade, já em 2024, até 2 bilhões de reais com os jogos de apostas, com previsão de aumento para de 6 a 12 bilhões nos anos posteriores.