Câmara de Vereadores terá Audiência Pública sobre Comunicação

A criação do Conselho Municipal de Comunicação é uma das pautas prioritárias da Audiência Pública, que acontecerá no Plenário da Câmara de Vereadores de Niterói, no dia 7 de novembro, às 19h. Na II Conferência de Comunicação de Niterói foram aprovadas 41 propostas, entre elas o Conselho de Comunicação, após vários debates com a participação de sociedade civil, Movimentos sociais e representantes do poder público municipal, Executivo e Legislativo.

Partindo do princípio de “pensar os direitos humanos à comunicação tendo como objetivo geral a diminuição das desigualdades sociais, ambientais, espaciais, culturais etc, aumentando acesso a esses direitos sociais por meio das ferramentas de comunicação” (texto aprovado na plenária final realizada na Câmara de Vereadores de Niterói em 14 de março de 2023), a II Conferência apontou a criação do Conselho Municipal de Comunicação como proposta impulsionadora das políticas para o setor no município, que se ressente de uma comunicação que o referencie no contexto estadual e nacional. Além disso, o referido Conselho será importante para viabilizar outras propostas relevantes, também elaboradas no mesmo evento.

''Na plenária, decidimos priorizar a criação do Conselho Municipal para que este possa absorver todas as demandas e os encaminhamentos, para coloca- lós em prática e aprovar nas instâncias do Executivo e Legislativo. Nossa meta é a democratização da Comunicação, assim podendo concretizar e ampliar o conceito de comunicação como um direito fundamental. Neste sentido, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro apresentou 11 propostas todas aprovadas, que também estão sendo articuladas para serem colocadas em prática.'', declarou o presidente do sindicato dos jornalistas, Mario de Souza. 

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Propostas do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de janeiro

1.Projeto da memória do Jornalismo Fluminense, tendo como base Niterói como ex-capital do Estado do Rio de Janeiro

2.Criação do Conselho Municipal de Comunicação

3.Criação do Fundo Público de Comunicação

4.Reativar o Fórum Permanente de Comunicação criado na 1ª Confecom

5.Proposta de Lei:

Liberação de publicidade pública

A Prefeitura municipal de Niterói, a Câmara de Vereadores de Niterói e todos órgãos públicos municipais, incluindo fundações, empresas de economia mista, secretarias, autarquias, só podem liberar verba publicitária pública para Mídia Impressa ( jornais revistas e outros impressos ), para a Mídia Online ( TV, Rádios, Sites, Blogs e toda plataforma digital), para eventos de qualquer natureza, desde que o veículo ou plataforma, tenha pelo menos dois anos de atividade profissional na cidade, com toda documentação legal em dia na cidade e tenha no expediente pelo menos um jornalista profissional, registrado no Ministério do Trabalho, sindicalizado e com contrato de trabalho.

6.Proposta de Lei:

Abertura de Empresa

Empresa de Comunicação - área de Jornalismo e de Assessoria de Imprensa ( jornais, revistas, sites, Tvs, rádios, plataformas, sites, etc..), tanto impressos como virtuais, só poderá ter alvará de funcionamento na cidade de Niterói, desde que conste no expediente, pelo menos, um jornalista profissional, registrado no Ministério do Trabalho, com registro do sindicato de classe e contrato de trabalho.

7.Sugerir aos prefeitos a criação de Secretarias de Comunicação

8.Aprovação e realização de projetos no âmbito municipal na esfera pública de combate as fake News

9.Propor as prefeituras a realização de concursos para jornalistas, respeitando os salários aprovados nas convenções da classe

10.Instituir editais ou outra alternativa democrática para atender os projetos de fomento às Mídias Comunitárias

11.Propor a Câmara Municipal que garanta um espaço na grade da TV Câmara para veicular produções tanto da área acadêmica como comunitária.

A Audiência Pública será aberta à participação da sociedade, dos Movimentos Sociais e todos segmentos da Comunicação de Niterói para a afirmação da comunicação democrática como direito humano no município. Ela conta com o apoio da Comissão Organizadora da II Conferência de Comunicação e da Comissão de Comunicação, Cultura e Patrimônio da Câmara de Vereadores de Niterói.