Câmara dos Deputados aprova novas regras para transparência em emendas parlamentares ao Orçamento
Hoje, o dinheiro destinado às emendas parlamentares vem de 3% da receita do governo federal
min de leitura | Escrito por Redação | 06 de novembro de 2024 - 11:49
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras para tornar mais transparente o uso das emendas parlamentares, ou seja, os recursos que deputados e senadores destinam a projetos e obras em suas regiões. O projeto foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e passou por ajustes do relator Elmar Nascimento (União-BA). Agora, ele segue para votação no Senado.
Segundo Elmar Nascimento, essas novas regras são importantes para garantir que o dinheiro público seja usado de forma mais transparente e eficiente. Ele explicou que o projeto traz diretrizes específicas para emendas feitas por grupos de deputados de um mesmo estado (emendas de bancada), além das individuais e de comissões.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de emendas parlamentares, solicitando mais controle e transparência no uso desses recursos. Segundo Rubens Pereira Júnior, o texto atende ao pedido do STF, trazendo regras mais claras e priorizando o uso dos recursos para obras de infraestrutura.
Novas regras para o limite de gastos
Hoje, o dinheiro destinado às emendas parlamentares vem de 3% da receita do governo federal. Mas o novo projeto cria um limite para o uso dessas emendas, obedecendo às metas fiscais do país. A partir de 2025, o valor das emendas será ajustado pela inflação e pelo crescimento da receita.
Mudanças nas emendas de bancada
Outro ponto importante é sobre as emendas de bancada, que são propostas por deputados de um mesmo estado. O projeto permite que cada bancada apresente até 8 emendas, além de outras três emendas para obras que já estão em andamento. Além disso, a escolha das prioridades das emendas ficará a cargo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não mais do Executivo.
Essas mudanças visam garantir que o dinheiro seja direcionado de forma mais justa e transparente, beneficiando a população diretamente e dando mais controle sobre o uso dos recursos públicos.