Aprovado a proposta que garante ao cidadão acompanhar a transparência nas obras públicas
O Projeto de Lei vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação
min de leitura | Escrito por Redação | 26 de novembro de 2018 - 10:39
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a qualquer cidadão o direito de acompanhar a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal por meio de grupos de gestão compartilhada no WhatsApp.
A medida consta no Projeto de Lei 9617/18, do Senado Federal. Pela proposta, os órgãos públicos de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão criar ferramenta específica, na página de apresentação de seus portais institucionais, denominada gestão compartilhada, para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo dos grupos.
Caberá ao ente público validar o cadastro do grupo em até três dias ou, nesse mesmo prazo, negar o pedido, fundamentando sua decisão. Poderão ser validados até três grupos de gestão com o mesmo objetivo.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.