Elerj debate proteção de dados e impactos sociais

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), promoveu nesta segunda-feira (26), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a primeira parte do seminário virtual “A proteção de dados e os impactos sociais”. A segunda parte - Tecnologia e exclusão: os desafios para as políticas públicas - será realizada nesta terça-feira (27), às 10h00, com transmissão ao vivo pela Tv Alerj no YouTube.

Intitulado “Os impactos da tecnologia para a prática cidadã”, o painel promoveu, ao longo de duas horas, um profundo debate sobre o uso de dados pelo poder público e o racismo. Tarcízio Silva, pesquisador da Mozzila Foundation, falou sobre o “racismo algorítmico”, que é o modo como tecnologias mal pensadas, feitas pelos detentores de poder, intensificam o racismo. “As tecnologias não são neutras. Temos diversos exemplos, como no reconhecimento facial ou na forma como bancos de imagem priorizam a fotografia de pessoas brancas”, destacou o pesquisador.

Pablo Nunes, cientista político e coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC/UCAM), traçou um panorama de como a tecnologia está sendo implementada na segurança pública. O Centro de Estudos mapeia, há dois anos, o uso do reconhecimento facial no Brasil. De acordo com Pablo, o uso desta tecnologia, no Brasil, segue o padrão identificado em outros países, com mais de 90% das prisões a partir do uso da tecnologia sendo de negros. “Muitos viram no reconhecimento facial como solução para o racismo histórico das polícias, retirando a discricionariedade do policial na abordagem. Porém, em quase dois anos de projeto o que se viu foi o uso da tecnologia aprofundado o viés racial do trabalho policial. Além disso temos poucas informações sobre as bases em que o reconhecimento facial está sendo desenvolvido. Como decidir se o queremos ou não?”, indagou o cientista político.

Advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Estela Aranha ressaltou que o direito à proteção de dados é oriundo de liberdades e garantias previstas na Constituição Federal. Ainda assim, Estela enxerga o nascimento de um novo direito, a “autodeterminação informacional”, um direito ativo. Para a advogada, é necessária a regulamentação da transferência de dados dentro da administração pública. “A legislação deve ser clara sobre o que cada órgão pode fazer, o que podem coletar, como podem tratar os dados. A coleta deve ser baseada no princípio da finalidade, que rege a administração pública. O ‘Estado democrático de Direito’ deve ser assegurado também para a vida ‘online’. Sem a proteção de dados levada a sério, é inimaginável uma sociedade democrática”, afirmou Estela.