Justiça volta atrás e permite apreensão sem flagrante de menores no RJ

Depois de proibir a apreensão de menores de idade que não sejam encontrados em situação de flagrante, na última sexta (15), a Justiça do Rio voltou a atrás e revogou, na manhã deste sábado (16), a restrição. Com isso, adolescentes que não sejam flagrados infringindo a lei poderão ser conduzidos pela Polícia em casos de suspeita durante a Operação Verão.

A revogação foi acionada pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), atendendo a um pedido do Governo do Estado e da Prefeitura da capital. Cláudio Castro (PL) e Eduardo Paes (PSD) criticaram a decisão judicial da última sexta (15) e recorreram em conjunto.

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A medida de sexta (15), emitida pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, respondia a um pedido do Ministério Público e também impedia a condução de menores “para simples verificação" de histórico e da existências de possíveis mandatos contra eles, sobretudo durante a chamada "Operação Verão", ação conjunta do Governo e da Prefeitura para intensificar a segurança na orla das praias cariocas.

O presidente do Tribunal alegou que os governos municipal e estadual não foram ouvidos antes da publicação da restrição e que a decisão poderia "subtrair das autoridades competentes, em âmbito estadual e municipal, a avaliação acerca da configuração de situação de vulnerabilidade ou risco social".

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ainda não informou se tentará recorrer da revogação ou entrará com uma nova ação cível pública para tratar do assunto.