STF determina novos critérios para operações policiais em favelas no RJ

Nesta quarta-feira (3), foi aprovado uma série de medidas estruturais pelo Supremo Tribunal de Justiça para combater a letalidade policial e o crime organizado no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a determinação se implementa em processo de caráter estrutural, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo.

Apesar de Barroso reconhecer avanços com a redução de ações nas comunidades e na letalidade policial, também informou que o problema precisa ser resolvido com medidas permanentes.

Leia também 

Espetáculo ”Antes Que Seja Tarde” volta ao Rio em curta temporada

Lula assina decreto que antecipa o 13º salário dos aposentados para abril e maio

Uma decisão do ministro Fachin, que permitia ação somente em situações excepcionais, foi analisada pelo tribunal. A resposta do STF é que aumente as possibilidades de ações, porém de forma segura.

Há uma sequencia de procedimentos que precisam ser feitos pelo Governo do Rio para quando as operações resultarem em mortes tanto de civis quanto de agentes de segurança:

• O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;
• O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
• O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
• A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
• Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
• As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
• O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as forças de segurança do Rio de Janeiro não precisam avisar previamente sobre operações policiais, mas precisam cumprir diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos.

As ações devem ser planejadas e proporcionais, com justificativa formal documentada após cada operação.

O atendimento psicológico passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em confrontos, garantindo suporte emocional e prevenção de traumas.

As buscas devem ocorrer preferencialmente durante o dia. À noite, são permitidas apenas em casos excepcionais, mediante justificativa formal.

Em até 180 dias, deve ser regulamentada a presença de ambulâncias próximas às operações, assegurando atendimento emergencial imediato.

As aeronaves continuam liberadas, desde que sejam respeitados os princípios de proporcionalidade e planejamento estratégico.

O Rio de Janeiro deve divulgar dados detalhados sobre mortes em confrontos e instalar câmeras nas viaturas policiais em até 180 dias.

A Polícia Federal abrirá um inquérito para investigar crimes de facções e criará uma equipe permanente de inteligência. Além disso, o Estado do Rio deve elaborar um plano para recuperar áreas dominadas pelo crime, com financiamento público.

O STF autorizou o repasse de verbas para segurança, condicionado à apresentação de planos específicos e fiscalização rigorosa.

Normas para Operações

• Garantia da preservação de vestígios e documentação detalhada de provas.
• Operações próximas a escolas e hospitais exigem cautela, mas não estão proibidas.
• Uso de prédios escolares e hospitalares permitido apenas em casos excepcionais.
• Relatórios detalhados são obrigatórios após cada operação.

A decisão do STF busca equilibrar a eficiência das operações policiais com a proteção dos direitos fundamentais da população.