Ministro mantém ordem para instalar câmeras nas fardas de policiais no Rio
Governo havia pedido que batalhões especiais não fossem incluídos decisões
min de leitura | Escrito por Redação | 06 de junho de 2023 - 14:54
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin escolheu, em decisão emitida na noite da última segunda-feira (05/06), manter a ordem que estabelece a instalação de câmeras corporais nas fardas de todos os agentes de Polícia do estado do Rio de Janeiro. A decisão negou o pedido do Governo do Estado para que os batalhões especiais da PM e da Civil ficassem de fora do plano.
A ordem inicial foi emitida pelo próprio Fachin no final do ano passado, em dezembro. O governo, no entanto, recorreu, solicitando que os policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) não precisassem usar as câmeras, alegando que a prática poderia "revelar as suas técnicas, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos" em ocasiões de operações especiais.
Fachin entendeu que, quando as equipes estiverem em atividades de inteligência, os oficiais podem se eximir de usar as câmeras. Apesar disso, o ministro não vê motivos para que os batalhões não usem o material quando estiverem exercendo ações de outras naturezas.
“Atividades de inteligência, tais como o reconhecimento avançado e o recrutamento operacional, a infiltração de agentes, a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada são exemplos de atuações que podem dispensar o uso das câmeras corporais, seja para proteger o agente do Estado, seja para proteger os moradores das comunidades. Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais, ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", disse o ministro.
Com a decisão, o estado passa a ter um prazo de 30 dias para regulamentar ações de inteligência que, “à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”, conforme explicado por Fachin.