Comissão aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos menores de 18 anos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto que fixa medidas para proteger  crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis que detenham o poder de gestão de recursos vindos da carreira artística, esportiva, intelectual, entre outras, do menor de 18 anos. 

A proposta considera condutas abusivas o uso indiscriminado do dinheiro, a  apropriação indébita e a vedação do acesso aos seus proveitos econômicos. 

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),  ao Projeto de Lei 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), e dos apensados (PLs 3929/23 e 3997/23). 

Segundo o substitutivo, a gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos deverá visar o pleno atendimento dos interesses, a formação e o bem-estar da criança e o adolescente. O responsável deverá prestar contas dessa gestão no mínimo a cada dois anos. 

Penalidades

Constatada conduta abusiva, o juiz poderá:

nomear um curador especial como responsável temporário ou definitivo para a gestão dos recursos do menor de 18 anos, com a obrigação de prestação de contas trimestrais;

bloquear ou restringir o acesso dos pais ou responsáveis legais aos recursos financeiros; e

realizar auditoria nas contas e investimentos relacionados às atividades da criança e do adolescente. 

A proposta também prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem praticar ato que vise obter vantagem econômica em prejuízo do menor, aproveitando-se de sua deficiência de julgamento e experiência, que configure dano a seus bens, valores, direitos ou recursos econômicos.

“A introdução de penas específicas para quem comete esse tipo de crime demonstra um compromisso sério em proteger os direitos das crianças e adolescentes”, avalia Laura Carneiro. “A detenção e a multa servem como um forte desincentivo para quem poderia considerar explorar financeiramente os mais jovens e vulneráveis da sociedade”, destaca.

O texto acrescenta as medidas ao  Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.