Comissão aprova PL que torna crime dificultar a fiscalização dos governos sobre barragens

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 5502/23, que torna crime o ato de criar obstáculos ou dificultar a atuação dos governos sobre segurança de barragens. A pena é de detenção de um a três anos, além de multa.

O relator do Projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu a aprovação da proposta.

“A fiscalização das barragens é essencial para o acompanhamento de serviços e obras para recuperação e redução dos riscos”, afirmou.

Leia mais

➢Escolas públicas estaduais deverão oferecer escovas de dentes para os alunos

➢ Cláudio Castro sanciona lei que autoriza contratação temporária de professores

Segundo o autor do PL, deputado Daniel Freitas (PL-SC), a alteração na legislação permitirá que o Estado atue de forma mais rápida na fiscalização desses tipos de estrutura, sem depender de decisões do Poder Judiciário.

O autor também lembrou das dificuldades dos governos, após chuvas em 2023, para realizar a operação das comportas da maior barragem de contenção de água em Santa Catarina, localizada em uma terra indígena. “A população ficou em risco”, disse.

O relator Nunes comentou o episódio. “No caso, a comunidade indígena estava preocupada com o possível impacto do fechamento da barragem, receando inundações que poderiam atingir aldeias e residências”, observou.

“Foi preciso intervenção do Judiciário para que a operação ocorresse conforme as orientações técnicas e para as medidas de proteção a todos os envolvidos”, afirmou o relator, que concluiu afirmando que: “O Estado foi compelido a eliminar riscos e minimizar danos.”

O texto aprovado altera a Lei 12.334/10, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. Entre outros pontos, essa norma determina que os empreendedores responderão pela segurança e pela inspeção periódica.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.