Lei da Inteligência Artificial: entenda proposta votada pelo Senado

Prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (09), a votação do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil, foi adiado pelo Senado Federal. A comissão temporária responsável pela pauta decidiu esperar até após o recesso parlamentar, que acontece entre os dias 18 e 31 de julho, para discutir a proposta, que tem tido grande repercussão no Senado.

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com o deputado Eduardo Gomes (PL) atuando como relator. A ideia da medida é estabelecer as diretrizes legais básicas para a criação e o uso de softwares e sistemas com IA no país, além da criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). 

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O texto estabelece a proibição de alguns usos da inteligência artificial, considerados "de risco excessivo", como para uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana, ou uso de câmeras para identificação humana em espaço público, a não ser para busca de pessoas desaparecidas. Os considerados "de alto risco" são permitidos, mas tem uso controlado pela medida.

Os serviços que não representem risco podem ser usados, mas devem respeitar algumas normas específicas. Uma delas diz respeito aos direitos autorais de material usado como base para IAs generativas; conteúdo com direitos só poderá ser usado caso obtido de forma legítima e sem fins comerciais. Outra medida determina que as empresas responsáveis devem submeter seus serviços a uma avaliação preliminar de impacto algorítmico antes de lançarem seus produtos no mercado.

Por fim, o projeto também estabelece que Autoridades e reguladores de serviços de IA devem criar políticas públicas que protejam trabalhadores de impactos negativos causadas pela IA. Uma das normas inclui a necessidade de "supervisão humana" para o caso de demissões ou punição de funcionários motivadas por decisões automatizadas.