STF decide que vai fixar entendimento geral para aplicação da Lei da Anistia em crimes cometidos na ditadura militar

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vai analisar o processo sobre a aplicação da Lei da Anistia, sobre crimes cometidos na ditadura militar, com efeitos que perpetuam até os dias atuais, nos chamados "crimes permanentes".

O recurso vai tramitar no sistema de repercussão geral, com isso, os ministros decidem a questão e elaboram uma tese que será usada para todos os processos com o mesmo tema nas instâncias inferiores, padronizando o entendimento na Justiça. 

Relator do processo, o ministro Flávio Dino é a favor da discussão do tema no STF. Em seu voto, ele citou o filme "Ainda estou aqui".

Leia também:

João Fonseca vence de virada e vai as semifinais do ATP de Buenos Aires

Caçapa realiza primeiro treino e Botafogo vai com os reservas para o confronto contra o Boavista

Acompanharam o posicionamento os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça não se manifestou.

O caso trata de crimes ocorridos na guerrilha do Araguaia, como o homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e a ocultação de cadáver praticado por Sebastião Curió, ambos do Exército Brasileiro. Curió morreu em 2022 e o processo busca a condenação de Maciel.

Na primeira instância da Justiça Federal, a denúncia do Ministério Público Federal foi rejeitada, sob a alegação de que o delito se enquadrava na Lei de Anistia. O tema chegou ano passado ao Supremo, após recurso do MPF.

Na visão de Dino, o crime persiste quando quando se mantém em segredo a paradeiro do desaparecido. “A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, pontuou.

O ministro deixou claro que a proposta não é rever a Lei da Anistia, e sim discutir seu alcance em relação a uma situação específica. “O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver”, afirmou.

“No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui', derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres, tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, declarou o ministro.